GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE CAPÍTULO 73
3 . OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
O tipo penal que prevê o delito de registro de nascimento inexistente tem
como bem juridicamente protegido o estado de filiação, fato que se comprova
dada a sua inserção do Capítulo II (Dos crimes contra o estado de filiação), do
Título VII (Dos crimes contra a família). Com a sua incriminação protege-se,
também, a regular constituição da família.
O objeto material é o registro que é levado a efeito no Cartório de Registro
Civil, onde se faz consignar um nascimento inexistente.
4 . SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
Qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo do delito de registro
de nascimento inexistente, haja vista que o tipo penal do art. 241 não exige
nenhuma qualidade ou condição especial, sendo, portanto, sob esse aspecto, um
crime comum.
Sujeito passivo é o Estado, que vê fragilizada a fé pública, ou seja, a
presunção de veracidade que deve existir em todos os seus documentos. Além
do Estado, qualquer pessoa que vier a ser prejudicada com a utilização do
registro inexistente também poderá ser considerada sujeito passivo do delito
em estudo.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O delito se consuma no exato instante em que é procedida a inscrição do
nascimento inexistente no Cartório do Registro Civil.
Tratando-se de crime de natureza plurissubsistente, no qual se pode fracionar
o iter criminis, será possível o raciocínio correspondente à tentativa. Conforme
exemplifica Noronha, "se o agente faz a declaração, mas esta não é inscrita, seja
porque o oficial desconfia, seja pela intervenção de terceiro, não se passou da
execução, ficando o delito em grau de tentativa".4
6. ELEMENTO SUBJETIVO
O delito de registro de nascimento inexistente somente pode ser praticado
dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
Assim, v.g., aquele que conseguir levar a efeito a inscrição de um feto
natimorto, supondo que, depois da sua expulsão do útero materno, decorrido
o período de gravidez normal, poderia ser considerado um nascimento como
outro qualquer, atua em erro de tipo, afastando-se o dolo e, consequentemente,
a infração penal, em face da inexistência expressa da punição do comportamento
a título de culpa.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 286.
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