GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
Capítulo I - Dos crimes contra a propriedade intelectual
(arts. 184 a 186);
Capítulo II - Dos crimes contra o privilégio de invenção
(arts. 187 a 191);
Capítulo III - Dos crimes contra as marcas de indústria e
comércio (arts. 192 a 195);
Capítulo IV - Dos crimes de concorrência desleal (art. 196).
Os Capítulos II, III e IV foram revogados expressamente pela Lei nl! 9.279, de
14 de maio de 1996, que regulou os direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial.
Assim, no Título III do Código Penal restou apenas o capítulo que diz respeito
aos crimes contra a propriedade intelectual, no qual se encontra somente a
infração penal de violação de direito autoral, haja vista que o tipo penal que
previa o delito de usurpação de nome ou pseudônimo alheio foi expressamente
revogado pela Lei nl! 10.695, de 1 l! de julho de 2003.
Dessa forma, fa remos o estudo do art. 184 e parágrafos, do Código Penal,
que preveem as diversas modalidades de violação ao direito autoral, nos termos
preconizados pela Lei nl! 10.695, de l!! de julho de 2003, responsável pelas
modificações neles ocorridas.
Deverão ser observadas, ainda, as disposições constantes dos arts. 524 a
530-I do Código de Processo Penal.
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