GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME li I
de que a pena de multa é a que melhor atende aos interesses de política criminal,
considerando-se a particular situação do sentenciado, essa é a que deverá ser
aplicada; se, ao contrário, entender que o agente deverá cumprir uma pena
privativa de liberdade, será aplicado o percentual de redução de um a dois terços.
Enfim, maus antecedentes não impedem a aplicação do § 2Jl do art. 155 do
Código Penal, mas influenciam, contudo, na decisão do julgador quanto à seleção
da alternativa que melhor se adapta ao caso concreto.
Além da primariedade, o agente deve ter subtraído uma coisa de pequeno
valor. Pequeno valor é um dado que enseja valoração por parte do intérprete.
A primeira dúvida que surge é se esse pequeno valor deve ser considerado
levando-se em conta a pessoa da vítima. Devemos, aqui, descartar esse tipo de
raciocínio, visto que a lei penal afirma, peremptoriamente, que o pequeno valor
diz respeito à coisa fu rtada, sendo objetivo esse dado, não fazendo menção a
lei penal a pequeno prejuízo, cujo raciocínio poderia nos conduzir à pessoa da
vítima, tal como ocorre no crime de estelionato (art. 171, § 1", do Código Penal).
No entanto, embora seja um elemento de natureza normativa, que permite
valorações, a doutrina e a jurisprudência convencionaram que por pequeno
valor deve ser entendido aquele que gira em torno de um salário mínimo. Não
podemos, como afirmam alguns renomados autores, fixar o teto de um salário
mínimo vigente à época em que ocorreram os fatos para fi ns de aplicação do
§ 2º do art. 155 do Código Penal. Fugiria ao raciocínio da razoabilidade deixar
de aplicar algumas das consequências previstas pelo mencionado parágrafo se
o valor da res fu rtiva ultrapassasse um pouco o do salário mínimo. Por isso,
nossa posição é no sentido de que pequeno valor é aquele que gira em torno do
salário mínimo, ou seja, um pouco mais ou um pouco menos do que o valor a ele
atribuído à época em que ocorreram os fatos.
Dessa forma, conjugando-se a primariedade com o pequeno valor da coisa, o
sentenciado passa a ter direito subjetivo à aplicação de alguma das alternativas
previstas no § 2ª do art. 155 do Código Penal, não podendo o julgador, a seu livre
alvedrio, deixar de considerá-las.
Álvaro Mayrink da Costa salienta:
"Entendemos que o legislador criou um direito público subjetivo
do réu com a aplicação da causa especial de diminuição de pena,
quando satisfeitos os pressupostos legais. Não se trata de mera
fa culdade do juiz penal. A regra insculpida no § 2º do art. 155 do
CP não estabelece mero indicador de individualização de pena,
pois se trata de causa especial de diminuição de pena, sendo
que o que se outorga à faculdade do julgador é a escolha de
melhor estratégia de política criminal alternativa em relação à
qualidade e à quantidade das sanções elencadas".18
COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito penal - Parte especial, p. 630.
20