GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

EXTORSÃO MEDLANTE SEQ\JESTRO CAPÍTULO 6
"Refere-se a lei ao fa to, isto é, ao sequestro, considerado
em toda sua duração, que só termina com a liberdade do
sequestrado. O legislador, neste passo, só volve suas vistas
a esse ofendido, conquanto nesta espécie de crime haja
pluralidade de vítimas: a que tem sua liberdade coarctada e a
que sofre a lesão patrimonial. Muito embora, à vezes, ambas
as lesões recaiam sobre a mesma pessoa, é frequente que isso
não aconteça. Essa interpretação é ditada pela Exposição de
Motivos do Código Penal de 1940: 'Se do fato resulta a morte
do sequestrado, é cominada a mais rigorosa sanção penal do
projeto: reclusão por 20 a 30 anos'. Daí, se a lesão corporal
grave ou a morte recair sobre sujeito passivo da lesão
patrimonial, não haverá lugar a sanção agravada, imperando
no caso as regras do concurso de delitos".14
Assim, não podemos concordar com Cezar Roberto Bitencourt quando afirma
que a lesão corporal grave "tanto pode ser produzida na vítima do sequestro
como na vítima da extorsão ou em qualquer outra pessoa que venha a sofrer
a violência", 15 pois, de acordo com a redação legal, a qualificadora somente
incidirá se do fa to do sequestro, quer dizer, se da privação da liberdade da vítima
vier a ocorrer lesão corporal grave.
Trata-se, aqui, de crime qualificado pelo resultado, podendo este ser atribuído
ao agente a título de dolo ou mesmo culpa. Assim, pode o agente querer e,
efetivamente, produzir as lesões graves na vítima, ou elas podem ter ocorrido
em razão de culpa, oportunidade em que se poderá levar a efeito o raciocínio
correspondente ao crime preterdoloso.
Se as lesões corporais de natureza grave sofridas pela vítima forem provenientes
de caso fortuito ou força maior, não poderão ser imputadas ao agente, por força
do art. 19 do Código Penal, que diz que pelo resultado que agrava especialmen te a
pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamen te.
Merece ser ressaltado, ainda, o fato de que quando a lei penal se refere às
lesões corporais graves, está abrangendo, com essa locução, tanto as lesões
corporais graves, previstas pelo § 1º do art. 129 do Código Penal quanto as
lesões corporais gravíssimas, tipificadas no § 2º do mesmo artigo.
A pena mínima cominada à extorsão mediante sequestro qualificada pela
lesão corporal de natureza grave foi aumentada pela Lei nº 8.072/90, passando
de 12 (doze) para 16 (dezesseis) anos, mantendo-se, contudo, a pena máxima
cominada em abstrato, que é de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, sendo,
contudo, suprimida a pena de multa originalmente cominada a essa modalidade
qualificada.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 2, p. 276.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 3, p. 146.
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