GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoGÉRIO G1uco VOLUME 111
O art. 6ll da referida lei assegura aos grevistas, entre outros direitos: 1 -
emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a
aderirem a greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
No entanto, podem aqueles que participam do movimento de suspensão
ou abandono coletivo de trabalho praticar violência contra a pessoa ou contra
coisa, cometendo, dessa forma, a infração tipificada no art. 200 do Código Penal.
Pelo que se verifica da redação do dispositivo sub examen, para que ocorra
o delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da
ordem, será preciso que o agente, efetivamente, participe, isto é, faça parte
do movimento da suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando
violência contra a pessoa ou contra coisa.
Assim, sua participação poderia ter sido considerada inicialmente legítima,
transformando-se em criminosa no instante em que pratica os atos de violência
contra pessoa ou contra coisa.
O tipo penal em estudo prevê tanto a greve, isto é, o abandono coletivo do
trabalho, quanto o chamado lockout, compreendido no sentido que lhe é dado
pelo art. 17 da Lei nll 7.783/89: paralisação das atividades, por iniciativa do
empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento
de reivindicações dos respectivos empregados, que poderia ser interpretada
como a greve patronal.
O parágrafo único do art. 200 do Código Penal exige, ainda, para efeitos de
configuração do abandono coletivo de trabalho, que haja o concurso de, pelo
menos, três empregados, incluindo-se, nesse cômputo, o agente que praticou a
violência contra a pessoa ou contra a coisa.
o
2 . CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime próprio no que diz respeito ao sujeito ativo e comum quanto ao sujeito
passivo (que é a coletividade como um todo); doloso; comissivo (podendo, no
entanto, ser praticado via omissão imprópria, quando o agente gozar do status
de garantidor); de forma livre; material; instantâneo; monossubjetivo (uma vez
que, embora participando de uma atividade lícita, que é a greve, pode um único
agente cometer a infração penal, praticando violência contra a pessoa ou contra
a coisa); plurissubsistente; não transeunte (como regra).
3. OBJETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
Existe controvérsia doutrinária no que diz respeito ao bem juridicamente
protegido pelo tipo penal que prevê a paralisação de trabalho, seguida de
violência ou perturbação da ordem.
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