GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 25
FRAUDE À EXECUÇÃO
Fraude à execução
Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou
danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.
1 . INTRODUÇÃO
O delito de fraude à execução veio previsto no art. 179 do Código Penal,
cujo preceito secundário comina uma pena de detenção, de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos, ou multa, para aquele quefraudarexecução, alienando, desviando,
destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas.
Assim, de acordo com a redação típica, podemos destacar os seguintes
elementos: a) a conduta de fraudar execução; b) através da alienação, desvio,
destruição ou danificação de bens, ou, ainda, simulando dívidas.
O ponto de partida para o nosso raciocínio é justamente apontar a partir
de quando a conduta praticada pelo sujeito poderá ser considerada típica. O
art. 179 menciona expressamente vários comportamentos destinados a fraudar
execução. Dessa forma, somente se poderá reconhecer como típica a conduta
do agente quando se estiver diante de uma execução judicial, afastando-se,
portanto, as demais ações constantes do processo de conhecimento, bem como
do processo cautelar.
A conduta, portanto, diz respeito a fraudar processo de execução judicial.
Uma vez identificado o processo judicial que se pretende preservar, evitando
a fraude praticada pelo agente, devemos responder a outra pergunta: O processo
de execução se aperfeiçoa com a sua simples distribuição em juízo ou com a
efetiva citação do executado?
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