GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME III
11.25. Atentado violento ao pudor e abolitio criminis
Embora, à primeira vista, pareça ter ocorrido a chamada abolitio criminis
quanto ao crime de atentado violento ao pudor, expressamente revogado pela
Lei nu 12.015, de 7 de agosto de 2009, na verdade, não podemos cogitar desse
instituto pelo fato de que todos os elementos que integravam a figura típica do
revogado art. 214 do Código Penal passaram a fazer parte da nova redação do
art. 213 do mesmo diploma repressivo.
Assim, não houve descriminalização do comportamento até então tipificado
especificamente como atentado violento ao pudor. Na verdade, somente houve
modificação do nomenjuris da aludida infração penal, passando, como dissemos,
a chamar-se estupro o constrangimento levado a efeito pelo agente a fim de ter
conjunção carnal, ou, também, a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso.
Aplica-se, na hipótese, o chamado princípio da continuidade normativo-típica,
havendo, tão somente, a migração dos elementos anteriormente constantes da
revogada figura prevista no art. 214 do Código Penal para o art. 213 do mesmo
diploma repressivo.
11.26. Reconhecimento retroativo de crime único ou de continuidade
delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor
Nossos Tribunais Superiores tinham resistência em reconhecer a continuidade
delitiva entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ao argumento
de que, embora do mesmo gênero, eram de espécies diferentes, não preenchendo,
dessa forma, um dos requisitos exigidos pelo art. 71, caput, do Código Penal.
Agora, uma vez que os delitos acima mencionados fo ram fundidos em uma
única figura típica, poderíamos aplicar, retroativamente, o art. 213 do Código
Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n"- 12.015, de 7 de agosto de
2009, a fim de beneficiar os agentes que, anteriormente, foram condenados por
essas infrações penais, em concurso material?
Entendemos que a resposta só pode ser positiva, pois, dada a nova redação
legal, não mais se discute sua natureza jurídica, uma vez que os comportamentos
encontram-se previstos no mesmo tipo penal, devendo, portanto, retroagir, nos
termos do parágrafo único do art. 2u do Código Penal, que diz:
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda
que decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.
Merece ser frisado, ainda, o fato de que se o agente foi denunciado pelo
estupro e também pelo atentado violento ao pudor, praticados anteriormente
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