GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoGÉRJO GREco
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orientações nele contidas. A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime
de estupro, que se encontra no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade
sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção
da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, sua dignidade sexual
(Título VI)2.
As modificações ocorridas na sociedade trouxeram novas e graves
preocupações. Em vez de procurar proteger a virgindade das mulheres, como
acontecia com o revogado crime de sedução, agora, o Estado estava diante de
outros desafios, a exemplo da exploração sexual de crianças.
A situação era tão grave que foi criada no Congresso Nacional, uma Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), por meio do Requerimento nu 02/2003,
apresentado no mês de março daquele ano, assinado pela Deputada Maria do
Rosário e pelas Senadoras Patrícia Saboya Gomes e Serys Marly Slhessarenko,
que tinha por finalidade investigar as situações de violência e redes de
exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Essa CPMI encerrou
oficialmente seus trabalhos em agosto de 2004, trazendo relatos assustadores
sobre a exploração sexual em nosso país, culminando por produzir o Projeto
de Lei nu 253/2004, que, após algumas alterações, veio a se converter na Lei
nu 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Por meio desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e
do atentado violento ao pudor em um único tipo penal, que recebeu o nome
de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis
(art. 217-A), encerrando-se a discussão que havia em nossos Tribunais,
principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção
de violência, quando o delito era praticado contra vítima menor de 14 (catorze)
anos. Além disso, outros artigos tiveram alteradas suas redações, abrangendo
hipóteses não previstas anteriormente pelo Código Penal; um outro capítulo
(VII) foi inserido, prevendo causas de aumento de pena.
Enfim, podemos dizer que a Lei nª 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou,
significativamente, o Título VI do Código Penal, conforme veremos mais
detalhadamente a seguir, quando da análise de cada figura típica.
Diante das modificações introduzidas pelo referido diploma legal, podemos
visualizar a seguinte composição do Título VI do Código Penal, que cuida dos
Crimes contra a dignidade sexual, que se encontra dividido em sete capítulos, a
saber:
;> Alberto Silva Franco e Tadeu Antonio Dix Silva, com precisão, criticando a expressão "crimes contra a dignidade
sexual", asseveram que "em matéria de sexualidade enquanto componente inafastável do ser humano, não se cuida
de sexo digno ou indigno, mas tão-somente de sexo realizado com liberdade ou sexo posto em prática mediante
violência ou coação, ou seja, com um nível maior ou menor de ofensa à autodeterminação sexual do parceiro.
Destarte, toda lesão à liberdade sexual da pessoa humana encontra seu núcleo na falta de consensualidade. Fora
daí não há conduta sexual que deva ser objeto de consideração na área penal" (Código penal e sua interpretação
jurisprudencial, p. 1.018-1 .019).
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