GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
CAPÍTULO 63
Ili - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta,
irmão, enteado, cônj uge, companheiro, tutor ou curador,
preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por
lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância; ou
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
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1 O. TRÁFICO INTERNO M ERCENÁRI O
Diz o§ 30. do art. 231-A do Código Penal que se o crime é cometido com o fi m
de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
1 1 . PENA, AÇÃO PENAL E SEGR EDO DE JUSTIÇA
A pena cominada aos comportamentos previstos no caput, bem como no § 10.
do art. 231 do Código Penal é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (anos) anos.
Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também a multa.
A pena aumenta-se de metade se ocorrer qualquer das hipóteses previstas
no § 20. do art. 231-A do diploma repressivo.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
12. DESTAQUE
12.1. Prescrição
A Lei no. 12.650, de 17 de maio de 2012, alterou o art. 111 do Código Penal,
prevendo que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a
correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos
no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18
(dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
12.2. Política de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas
Em 4 de fevereiro de 2013, foi publicado o Decreto no. 7.901, que instituiu
a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto no. 5.948, de 26 de
outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas,
bem como o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP).
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