GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ESTUPRO CAPÍTULO 49
1 O. PENA, AÇÃO PENAL E SEGREDO DE JUSTIÇA
O caput do art. 213 do Código Penal prevê uma pena de reclusão, de 6 (seis)
a 10 (dez) anos. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se
a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, a pena é de
reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. Se, da conduta, resulta morte, a pena é de
reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
O art. 225 do Código Penal, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela
Lei nu 12.015, de 7 de agosto de 2009, assevera que a ação penal, para os crimes
definidos nos Capítulos 1 (Dos crimes contra a liberdade sexual) e II (Dos crimes
sexuais contra vulnerável), do Título VI (Dos crimes contra a dignidade sexual)
do Código Penal, será de iniciativa pública condicionada à representação. No
entanto, diz o seu parágrafo único que procede-se mediante ação penal pública
incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.
Em que pese a nova redação legal, entendemos ainda ser aplicável a Súmula
nº 608 do Supremo Tribunal Federal, que diz:
Súmula nª 608. No crime de estupro, praticado mediante
violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Dessa fo rma, de acordo com o entendimento de nossa Corte Maior, toda vez
que o delito de estupro for cometido com o emprego de violência real, a ação
penal será de iniciativa pública incondicionada, fazendo, assim, letra morta
parte das disposições contidas no art. 225 do Código Penal, somente se exigindo
a representação do(a) ofendido(a) nas hipóteses em que o crime fo r cometido
com o emprego de grave ameaça.
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, criado pela Lei nu 12.015, de 7 de
agosto de 2009, os processos em que se apuram crimes previstos pelo Título VI,
vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual, correrão em segredo de justiça.
1 1 . DESTAQUES
11. 1 . Consentime nto da(o) ofendida(o)
O delito de estupro se caracteriza quando o constrangimento, mediante o
emprego da violência (ou grave ameaça), é dirigido no sentido de ter conjunção
carnal ou praticar ou permitir que se pratique com a vítima, de forma não
consentida por ela, outro ato libidinoso. Faz-se mister, portanto, para a
caracterização do crime, que não tenha havido o consentimento da vítima para
o ato sexual, pois, caso contrário, estaremos diante de um fato atípico, desde que
a vítima não se encontre em qualquer das situações previstas pelo art. 217-A do
Código Penal, sendo, outrossim, considerada como pessoa vulnerável.
Casos que importam em sadismo e masoquismo, se praticados por pessoas
maiores e capazes, desde que produzam lesões corporais de natureza leve, não
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