GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO
INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO
CAPÍTULO 74
8 . MODALIDADE PRIVILEGIADA E PERDÃO JUDICIAL
O parágrafo único do art. 242 comina uma pena de detenção, de 1 (um) a
2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicá-la se o crime é praticado por
motivo de reconhecida nobreza.
Existem situações, que não são incomuns, em que o agente pratica o delito
tipificado no art. 242 do Código Penal, em qualquer de suas modalidades, impelido
por um motivo nobre, que denota generosidade, altruísmo, humanidade, enfim,
sentimentos que merecem ser considerados para efeito de aplicação da lei
penal, ou mesmo para que seja evitada sua aplicação. Imagine-se a hipótese em
que uma mulher, grávida, vivendo em condições de extrema miséria, morando
em um vilarejo muito pobre no interior de uma cidade de nosso país, resolva
abortar, oportunidade em que é impedida por uma família, de condições pouco
melhores do que as dela, mas que, movida por um sentimento de solidariedade,
a convença a levar a gravidez a termo, sob a promessa de que ficaria com a
criança assim que ela nascesse. Depois do nascimento, dada a pouca cultura, a
família registra o recém-nascido como filho.
Nesse caso, a lei fornece ao julgador duas opções: a primeira delas, depois de
concluir que o fato é típico, ilícito e culpável, condenar o agente pela prática do
delito previsto pelo parágrafo único do art. 242 do Código Penal, que prevê uma
modalidade privilegiada de parto suposto; a segunda opção, que dependerá da
sensibilidade do julgador no caso concreto, será a concessão do perdão judicial,
deixando de aplicar a pena. O juiz deverá, portanto, analisar, principalmente, a
culpabilidade do agente, a fim de concluir, entre as opções que lhe são fornecidas
pela lei, qual delas é a que melhor se aplica ao caso concreto, ou seja, aquela que
melhor atenderá aos critérios de uma boa política criminal.
9. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Para a modalidade simples do delito tipificado no art. 242 do Código Penal
está prevista uma pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos; para a modalidade
privilegiada, constante do parágrafo único do mencionado artigo, a lei penal
comina uma pena de detenção, de l(um) a 2 (dois) anos, além da possibilidade
de ser concedido, como vimos acima, o perdão judicial.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
A competência para o processo e julgamento da modalidade privilegiada,
constante do parágrafo único do art. 242 do Código Penal, é do Juizado Especial
Criminal, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei n" 9.099/95.
Da mesma forma, será possível a confecção de proposta de suspensão
condicional do processo para a modalidade privilegiada, conforme preconiza o
art. 89 do da Lei n" 9.099/95, considerando-se a pena mínima a ela cominada.
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