GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

fAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CAPÍTULO 59
etc.".6 A diferença desse comportamento típico para os anteriores residiria no
fato de que, no induzimento ou na atração de alguém à prostituição ou outra
forma de exploração sexual, a vítima ainda não se encontrava prostituída, nem,
tampouco, explorada sexualmente por alguém; ao contrário, na facilitação, o
agente permite que a vítima, já entregue ao comércio carnal, nele se mantenha
com o seu auxílio, com as facilidades por ele proporcionadas.
Também se configura no delito em estudo quando a conduta do agente
é dirigida a impedir que a vítima abandone a prostituição ou outra fo rma de
exploração sexual. Como se percebe pela redação típica, a vítima se encontra
no exercício pleno da prostituição ou outra forma de exploração sexual e deseja
abandoná-la, havendo a intervenção do agente no sentido de impedi-la, fazendo,
por exemplo, com que tenha que saldar dívidas extorsivas relativas ao período
em que permaneceu "hospedada às custas do agente'', ou com algum artifício
que a faça sopesar pela necessidade de permanecer no comércio carnal etc.
Através da modificação feita pela Lei nQ 12.015, de 7 de agosto de 2009,
também aquele que vier a dificultar que alguém abandone a prostituição ou
outra forma de exploração sexual responderá pelo delito tipificado no art. 228
do Código Penal. Dificultar tem o sentido de atrapalhar, criar embaraços, com
a finalidade de fazer com que a vítima sinta-se desestimulada a abandonar a
prostituição ou outra forma de exploração sexual.
2 . CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo
(na modalidade prevista no caput do art. 228), e próprio cuidando-se da
hipótese qualificada de favorecimento da prostituição quando o agente for
ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor
ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei, ou outra
forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; doloso; material; de forma
livre; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria, na hipótese em
que o agente goze do status de garantidor); instantâneo (merece destaque a
discussão existente quanto ao núcleo impedir, uma vez que parte da doutrina
se posiciona no sentido de entender tal comportamento como permanente, a
exemplo de Noronha quando afirma que, "nesta modalidade, a consumação se
protrai no tempo, devido à ação contínua do agente, que pode fazer cessar a
prostituição, renunciando à sua atividade".7 Em sentido contrário, afirmando,
ainda assim, o caráter instantâneo da infração penal, Guilherme de Souza Nucci;8
monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte (não havendo necessidade, como
regra, de prova pericial, tratando-se de infração penal que não deixa vestígios) .
1' PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 3, p. 277.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 226.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 816.
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