GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
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O contrário também ocorre, ou seja, mulheres estrangeiras são aliciadas para
se prostituírem no Brasil, mesmo que com uma frequência menor, em virtude
do pequeno valor de nossa moeda.
A Lei nu 11.106, de 28 de março de 2005, modificou a redação original do art. 231
do Código Penal, a começar pela sua rubrica. Inicialmente, a previsão legal dizia
respeito tão somente ao tráfico de mulheres, sendo que o tipo penal em estudo
as indicava como seu sujeito passivo. Assim, antes da modificação introduzida
pelo referido diploma legal, somente a mulher podia ser vítima do delito previsto
pelo art. 231 do Código Penal. Depois da mencionada modificação legislativa, a
infração penal em estudo passou a ser chamada de tráfico internacional de pessoas,
frisando-se, ainda, o fato de que, desde a entrada em vigor da referida lei, homens
e mulheres já podiam figurar como sujeitos passivos do delito.
Agora, por mais uma vez, a começar pela rubrica, o tipo penal foi modificado
pela Lei nu 12.015, de 7 de agosto de 2009, passando o delito por ele previsto
a ser conhecido como tráfico internacional de pessoa para fim de exploração
sexual. Da mesma forma, a referida Lei alterou as redações anteriores, criando,
ainda, um terceiro parágrafo, como veremos mais adiante.
Há uma preocupação em nível internacional no que diz respeito ao tráfico de
pessoas com o fim de serem exploradas sexualmente, mediante, principalmente,
o exercício da prostituição. Em 21 de março de 1950, foi concluída, em Nova
Iorque, a Convenção das Nações Unidas destinada à repressão do tráfico de
pessoas e do lenocínio, assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951 e aprovada
pelo Decreto Legislativo nu 6, de 1958, tendo sido depositado o instrumento de
ratificação na ONU em 12 de setembro de 1958.1
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada por meio do Requerimento
nu 2, de 2003, com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de
exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, apontou que:
"na questão do tráfico para fins sexuais, a globalização joga
um papel fundamental: 'facilitado pela tecnologia, pela
migração, pelos avanços dos sistemas de transporte, pela
internacionalização da economia e pela desregulamentação dos
mercados, o tráfico, no contexto da globalização, articula-se com
redes de colaboração global, interconectando-se a mercados
e a atividades criminosas, movimentando enormes somas de
dinheiro. Os mercados locais e globais do crime organizado,
das drogas e do tráfico para fins sexuais, como por exemplo, a
Yakusa, as Tríades Chinesas, a Máfia Russa e os Snake Heads,
são responsáveis pela transação de quase um bilhão de dólares
no mercado internacional de tráfico humano'."2
Em 8 de outubro de 1959, foi promulgada pelo Decreto nº 46.981 , publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 1959.
Diário do Senado Federal, relatório nº 1 , de 2004 - CN (final), p. 56.
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