GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
qualificar o dano, ficando excluídos aqueles que, de alguma forma, a exemplo do
que ocorre com as locações, estiverem por elas sendo utilizados, preservando-se,
assim, o princípio da legalidade que exige que o bem fa ça parte do patrimônio
de qualquer uma delas.
O patrimônio das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito
público com capacidade exclusivamente administrativa, se danificado, dá ensejo
à aplicação da qualificadora.
Tem-se entendido que se o dano for praticado contra qualquer bem público,
seja ele de uso comum, especial e dominical, conforme previsão dos incisos, 1, li
e III do art. 99 do Código Civil, o crime será qualificado.
Celso Antônio Bandeira de Mello, com a precisão que lhe é peculiar, define a
concessão de serviço público
"como sendo o ato complexo através do qual o Estado atribui
a alguém o exercício de um serviço público e este aceita
prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas
e alteráveis unilateralmente pelo Estado mas por sua conta,
risco e perigos, remunerando-se com a própria exploração
do serviço, geralmente pela cobrança de tarifas diretamente
dos usuários do serviço e tendo a garantia contratual de um
equilíbrio econômico-financeiro".10
Assim, por exemplo, praticaria crime de dano qualificado o agente que
destruísse um telefone público ou mesmo um ônibus, desde que pertencentes a
empresas prestadoras de serviços públicos.
José dos Santos Carvalho Filho, traduzindo o conceito de sociedade de
economia mista, esclarece que são
pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da
Administração Indireta do Estado, criadas por autorização
legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle
acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como
regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico
e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
Citem-se como exemplos mais conhecidos de sociedades
de economia mista, também no plano fe deral, a Telebrás -
Telecomunicações Brasileiras S.A.; o Banco do Brasil S.A.; o
Banco da Amazônia S.A.; o Instituto de Resseguras do Brasil; a
Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. e outras tantas vinculadas
a administrações estaduais e municipais".11
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, p. 369.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 289.
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