GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME li 1
Súmula n11 51 1 . É possível o reconhecimento do privilégio
previsto no § 2Q do art. 155 do CP nos casos de crime de fu rto
qualifi cado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o
pequeno valor da coisa e a qualificadora fo r de ordem objetiva.
1 O. FURTO DE ENERGIA
O§ 311 do art. 155 do Código Penal esclarece:
§ 311 Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou
qualquer outra que tenha valor econômico.
Com essa redação, ficam eliminadas as discussões sobre a possibilidade de
subtração de energia, não somente a elétrica, como também a solar, a térmica,
a sonora, atômica, mecânica etc. Ou seja, qualquer energia que tenha valor
econômico poderá ser objeto de subtração, nos moldes preconizados pelo
mencionado parágrafo.
A importância do dispositivo legal em estudo reside no fato de que parte
da doutrina, principalmente a estrangeira, considerando a natureza da coisa
que poderia ser objeto da subtração, não incluía como tal a energia, conforme
se verifica nas lições de Diego-Manuel Luzón Pefía, quando disserta sobre o
conceito de coisa móvel:
"O conceito de coisa móvel, que é o objeto material do
delito, constitui um elemento normativo do tipo mas, não
obstante, se interpreta em Direito Penal de uma maneira
mais ampla que no Direito Civil [ ... ], ao incluir-se nele todos
os objetos físicos valoráveis economicamente, suscetíveis de
apoderamento material e de deslocação. São, assim, coisas
móveis para efeitos penais, ainda que não civis, tanto os
animais como os elementos separáveis incorporados a um
imóvel, e inversamente, não podem reputar-se como coisas
móveis, para efeitos penais, nem os direitos, nem a energia,
nem os demais objetos incorporais".19
O item 56 da Exposição de Motivos à Parte Especial do Código Penal esclarece
sobre a equiparação da energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor
econômico à coisa móvel passível de subtração:
Para afastar qualquer dúvida, é expressamente equiparada à coisa
móvel e, consequentemente, reconhecida como possível objeto de fu rto
a 'energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico'. Toda
energia economicamente utilizável e suscetível de incidir no poder de
disposição material e exclusiva de um indivíduo (como, por exemplo,
LUZÓN PENA, Diego-Manuel. Enciclopedia penal básica, p. 782.
22