GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
Cezar Roberto Bitencourt, fazendo a distinção entre a figura constante do
caput e as do § 1u do art. 168-A do Código Penal, ressalta :
"A conduta tipificada no caput tem a finalidade de punir o
substituto tributário, que deve recolher à previdência social o
que arrecadou do contribuinte, e deixou de fazê-lo (ver art. 31
da Lei nu 8.212 /91). Já as figuras descri tas no § 1 u destinam-se
ao contribuinte-empresário, que deve recolher a contribuição
que arrecadou do contribuinte".2
4. OBJ ETO MATERIAL E BEM JURI DICAMENTE PROTEGIDO
O crime de apropriação indébita previdenciária encontra-se inserido no
Título II do Código Penal, referente aos crimes contra o patrimônio, sendo este,
portanto, o bem que se busca proteger por meio da figura típica constante do
art. 168-A do estatuto repressivo.
Conforme salienta Antonio Monteiro Lopes,
"na verdade esse novo artigo protege o patrimônio não de
uma pessoa ou de algumas pessoas, como nos demais crimes
previstos nesse Título, mas o patrimônio de todos os cidadãos
que fazem parte do sistema previdenciário. Ademais, embora
se fale em crime contra a Previdência Social, no fundo é a
Seguridade Social tal como descrita no art. 194 da Constituição
da República que está sendo tutelada".3
Objeto material é a contribuição que foi recolhida do contribuinte.
5 . SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
Crime próprio, a apropriação indébita previdenciária somente pode ser
praticada por aquele que tinha a obrigação legal de repassar à previdência
social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional, não se podendo, contudo, no tipo penal em estudo, abranger,
também, a pessoa jurídica, por ausência de norma expressa nesse sentido,
tal como acontece com a Lei nu 9.605/98, que cuida das sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Aqui, portanto, somente os representantes legais da pessoa jurídica, a exemplo
dos sócios que exercem a sua administração, é que poderão ser considerados
sujeitos ativos do delito sub examen.
Salienta Cezar Roberto Bitencourt que "sujeito ativo, nas figuras descritas no
§ 1 ª, é o titular de firma individual, os sócios solidários, os gerentes, diretores
2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 3, p. 256.
3 MONTEIRO, Antonio Lopes. Crimes contra a previdência social, p. 31 .
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