GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ÁPROPRIAÇÀO [NOÉBITA PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO 15
Saliente-se que as contribuições referidas no tipo referem-se
tão somente àquelas destinadas ao custeio da Seguridade
Social, sendo contribuintes aqueles erigidos pela legislação
previdenciária como responsáveis tributários (contribuintes
de direito).
A arrecadação da receita destinada ao custeio da Previdência
Social ordinariamente é feita pela rede bancária, embora
possa concretizar-se de outra forma, mediante prévia decisão
do Conselho Nacional de Seguridade Social (art. 60 da Lei
nD. 8.212/91)".1
Finalmente, somente se caracterizará o delito de apropriação indébita
previdenciária uma vez decorrido o prazo legal ou convencional concedido
para que fosse realizado o repasse à previdência. Antes de esgotado o prazo,
que se encontra previsto na Lei nll 8.212/91, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, o fato deve ser considerado um indiferente penal.
2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime próprio, tanto com relação ao suj eito ativo quanto ao sujeito passivo;
doloso (não havendo previsão legal para a modalidade culposa) ; omissivo
próprio; de mera conduta; instantâneo; de forma vinculada; monossubjetivo;
monossubsistente; não transeunte.
3. MODALIDADES ASSEMELHADAS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA
O§ lll do art. 168-A do Código Penal prevê as modalidades assemelhadas de
apropriação indébita previdenciária, dizendo, verbis:
§ 1 ll Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
1 - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra
importância destinada à previdência social que tenha
sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a
terceiros ou arrecadada do público;
II - recolher contribuições devidas à previdência social
que tenham integrado despesas contábeis ou custos
relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando
as respectivas cotas ou valores já tiverem sido
reembolsados à empresa pela previdência social.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 493.
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