GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO 33
5 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Consuma-se o delito quando a vítima, efetivamente, se associa ou se filia,
contra a sua vontade, a determinado sindicato ou associação profissional, ou é
impedida de fazê-lo, quando assim o desejava, em virtude do constrangimento
levado a efeito pelo agente mediante o emprego de violência ou grave ameaça.
Tratando-se de crime plurissubsistente, será possível a tentativa.
6. ELEMENTO SUBJETIVO
O delito de atentado contra a liberdade de associação somente pode ser
praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza
culposa.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O núcleo constranger pressupõe um comportamento comissivo por parte do
agente. No entanto, poderá ser o delito praticado via omissão imprópria quando
o agente, garantidor, dolosamente, podendo, não atuar no sentido de impedir a
prática da infração penal.
8 . PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena cominada ao delito tipificado no art. 199 do Código Penal é de
detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à
violência.
A lei penal, portanto, ressalvou o concurso material de crimes entre o
delito de atentado contra a liberdade de associação e o resultante da violência
empregada.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Compete, inicialmente, ao Juizado Especial Criminal o processo e o julgamento
do delito em estudo, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo,
nos termos preconizados pelo art. 61 da Lei nº 9.099 /95, com a nova redação
que lhe foi dada pela Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.
Será possível, ainda, a confecção de proposta de suspensão condicional do
processo, conforme o disposto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, tendo em vista a
pena mínima cominada.
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