GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME Ili
com informações que possam ser úteis à identificação do
agressor e à comprovação da violência sexual;
IV - profilaxia da gravidez;
V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis
- DST;
VI - coleta de material para realização do exame de HIV
para posterior acompanhamento e terapia;
VII - fornecimento de informações às vítimas sobre
os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários
disponíveis.
§ 1 ª Os serviços de que trata esta Lei são prestados de
forma gratuita aos que deles necessitarem.
§ 2ª No tratamento das lesões, caberá ao médico
preservar materiais que possam ser coletados no exame
médico legal.
§ 3ª Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA
para identificação do agressor.
Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90
(noventa) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 1 ª de agosto de 2013; 192ª da Independência e
125ª da República.
DILMA ROUSSEFF
josé Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha San tos Padilha
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
Antes mesmo da edição da Lei nª 12.845, de 1ª de agosto de 2013, havia
sido publicado o Decreto nª 7.958, de 13 de março de 2013, que estabeleceu
diretrizes para o atendimento às vitimas de violência sexual pelos profissionais
de segurança pública e da rede de atendimento do Serviço Único de Saúde (SUS),
asseverando:
A PRESIDENTA DA REPÚ BLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V do caput do art. 15 da Lei nª 8.080, de 19
de setembro de 1990,
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