GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

EXTORSÃO MEDIANTE SEQ!JESTRO CAPÍTULO 6
1 1 . 2 . Concurso entre a qualificadora do § 1 º do art. 159 do Código
Penal com o crime de associação criminosa
A prática do delito por uma associação criminosa qualifica o crime de extorsão
mediante sequestro, nos termos do § 1u do art. 159 do Código Penal. Nesse caso,
deverá o grupo criminoso, além de ser responsabilizado pela extorsão mediante
sequestro qualificada, também responder penalmente pelo crime de associação
criminosa, tipificado no art. 288 do mesmo diploma legal?
Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial.
Fernando Capez, posicionando-se favoravelmente ao concurso de crimes,
afirma:
"A controvérsia reside em saber se a hipótese configura ou não
bis in idem. Não há que se falar em bis in idem, uma vez que os
momentos consumativos e a objetividade jurídica entre tais
crimes são totalmente diversos, além do que a figura prevista
no art. 288 do Código Penal existe independentemente de
algum crime vir a ser praticado pela quadrilha ou bando. Do
mesmo modo que não há dupla apenação entre associação
criminosa (art. 14 da Lei de Tóxicos) e o tráfico por ela
praticado, aqui também incide a regra do concurso material".17
A segunda corrente, minoritária, entende pela impossibilidade de concurso
material entre a modalidade qualificada de extorsão mediante sequestro e o
crime de associação criminosa, sob a alegação, já mencionada por Fernando
Capez, do chamado bis in idem, vale dizer, um mesmo fato, a fo rmação da
associação criminosa, estar incidindo duas vezes em prejuízo do agente.
ln casu, somos partidários da corrente que entende pela possibilidade, pois a
própria lei penal foi que se referiu ao crime cometido por associação criminosa, já
reconhecendo, anteriormente, sua existência. Assim, a maior gravidade residiria
justamente no fato de ter sido praticado pelo grupo criminoso, não reunido
eventualmente com esse propósito, mas sim unido, de forma duradoura, para a
prática de um número indeterminado de crimes, podendo-se contar, entre eles,
o delito de extorsão mediante sequestro.
11. 3 . Prisão em flagrante
Tendo em vista a sua natureza de crime permanente, a prisão em flagrante
pode ser realizada desde o início dos atos de execução até o exaurimento do crime.
Assim, mesmo depois de consumado o delito, com a privação da liberdade da
vítima, mas antes do recebimento do pagamento do resgate, por exemplo, que
seria considerado mero exaurimento, enquanto a vítima permanecer privada de
sua liberdade, será possível a prisão em flagrante.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v. 2. p. 414.
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