GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME III
10.3. Suj eito ativo e sujeito passivo
O sujeito ativo é o liquidante, cujo comportamento deverá ser aferido em
cada infração penal prevista pelos incisos 1, li, III, IV, V e VII, do § 1 ll do art. 177
do Código Penal.
O sujeito passivo é a própria sociedade por ações, bem como seus acionistas.
10.4. Consumação e tentativa
Deverão ser verificadas, isoladamente, em cada infração penal já analisada,
cuja autoria poderá ser atribuída ao liquidante, nos termos do inciso VIII do § 1-'1
do art. 177 do Código Penal.
10.5. E l e mento subjetivo
Em todas as infrações penais cuja autoria se possa atribuir ao liquidante,
exige-se o comportamento doloso do agente, não havendo previsão legal para a
modalidade de natureza culposa.
10.6 . Modalidades comissiva e omissiva
Verificar os comentários levados a efeito quando do estudo dos incisos I, II,
III, IV, V e VII do § 1-'1 do art. 177 do estatuto repressivo.
11. O REPRESENTANTE DA SOCIEDADE ANÔNIMA ESTRANGEIRA,
AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAÍS, QUE PRATICA OS ATOS
MENCIONADOS NOS Nº5 1 E li, OU DÁ FALSA INFORMAÇÃO AO
GOVERNO
Aplicam-se ao representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a
funcionar no País, os incisos I e II do § 1 ll do art. 177 do Código Penal. Além dessas
infrações penais, também será responsabilizado criminalmente o mencionado
representante que der falsa informação ao Governo, aqui entendido como o
Governo brasileiro.
Trata-se, na sua primeira parte, de um tipo penal primariamente remetido,
cujo conceito já foi explicitado quando do estudo do inciso anterior.
Dissertando sobre a infração penal em estudo, observa Mirabete:
"As sociedades anônimas estrangeiras podem funcionar no
Brasil, legalmente, com a autorização, mediante decreto, do
Governo (art. 64 do Decreto-Lei nll 2.627 /40), devendo manter
no país um representante com plenos poderes para tratar e
resolver qualquer questão (art. 67). Pode esse representante
cometer os crimes de fraude sobre as condições econômicas
da sociedade e de falsa cotação de ações ou títulos da
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