GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO VOLUME 111
2 .4. Consumação e tentativa
Consuma-se o delito de receptação qualificada (§ 1 ll do art. 180 do CP)
quando o agente, efetivamente, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem
em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda ou de qualquer
forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial
ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.
Tratando-se de crime plurissubsistente, no qual se pode fracionar o iter
criminis, será possível a tentativa.
3. ELEMENTO SUBJ ETIVO
O caput e o § 1 ll do art. 180 do Código Penal traduzem as modalidades dolosas
do delito de receptação, sendo que o seu § 3ll prevê aquela de natureza culposa.
Assim, o delito de receptação pode ser praticado dolosa ou culposamente.
No entanto, no que diz respeito às modalidades dolosas, faz-se mister uma
análise mais detida sobre o termo sabe e a expressão deve saber, sendo que o
primeiro veio consignado no caput do art. 180 e a segunda, em seu § l ll.
Existe controvérsia doutrinária no que diz respeito à distinção entre o termo
sabe e a expressão deve saber.
Tem-se entendido, de forma esmagadoramente majoritária, que a expressão
sabe ser produto de crime é indicativa de dolo direto, não se admitindo, aqui, o
raciocínio correspondente ao dolo eventual.
No entanto, reina a confusão quando a discussão gira em torno da expressão
que deve saber ser produto de crime, sendo que, para alguns, deverá ser entendida
como indicativa de dolo eventual e, para outros, como modalidade culposa de
comportamento.
Além disso, tem-se afirmado, ainda, que o § 1 ll do art. 180 do Código Penal
é ofensivo ao princípio da proporcionalidade, haja vista que pune o agente que
atua com dolo eventual (em virtude da interpretação que se dá à expressão deve
saber) de forma mais severa do que aquele que pratica a receptação com dolo
direto (conforme expressão contida no caput do art. 180 do Código Penal).
Nesse sentido, afirma Alberto Silva Franco:
"Tendo-se por diretriz o princípio da proporcionalidade, não
há como admitir, sob o enfoque constitucional, que o legislador
ordinário estabeleça um preceito sancionatório mais gravoso
para a receptação qualificada quando o agente atua com dolo
eventual e mantenha, para a receptação do caput do art. 180,
um comando sancionador sensivelmente mais brando quando,
no caso, o autor pratica o fato criminoso com dolo direto. As
duas dimensões de subjetividade 'dolo direto' e 'dolo eventual'
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