GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVID ENCIÁRIA CAPÍTULO 15
porte e parcos recursos, mesmo que tenham deixado de
recolher os tributos para salvar suas atividades, terão de
ingressar no incerto caminho da inexigibilidade de conduta
diversa, contando com a boa-vontade do julgador em admitir
a conduta necessária do agente como único instrumento de
salvação para sua atividade.
Certamente, algo deve ser feito pelo legislador, seja pela
descriminalização pura e simples dos ilícitos tributários, ou
pela exclusão das salvaguardas que permitem uma verdadeira
imunidade penal para contribuintes mais poderosos. A opção
atual somente amplifica as desigualdades nacionais na esfera
penal, em detrimento do objetivo constitucional da igualdade,
o que é particularmente alarmante em crimes previdenciários,
os quais guarnecem um subsistema da seguridade social que é
fundado na justiça social (art. 193, CF /88)."9
10. PERDÃO JUDICIAL E PENA DE MULTA
O§ 3l!do art. 168-A do Código Penal deixa à disposição do julgador duas opções
- perdão judicial ou aplicação da pena de multa - que podem ser aplicadas ao
agente primário de bons antecedentes que tenha promovido, depois do início da
ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social
previdenciária, inclusive acessórios, ou se o valor das contribuições devidas,
incluindo os acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência
social, administrativamente, como sendo o mínimo para ajuizamento de suas
execuções fiscais.
No caso do inciso 1 do § 3!! do art. 168-A do Código Penal, em razão da nova
orientação contida na Lei nl! 10.684/2003, o juiz deverá declarar a extinção da
punibilidade mesmo que as contribuições tenham sido recolhidas depois do
oferecimento da denúncia.
A segunda hipótese, em razão da pequenez do valor a ser cobrado, que
não justifica, até mesmo, o ajuizamento da ação de execução fiscal, permite a
aplicação alternativa do perdão judicial ou da pena de multa ao sujeito primário
e de bons antecedentes. Atualmente, o valor a que se refere o inciso II, do § 3!!,
do art. 168-A do Código Penal é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o
disposto no art. l!! da Portaria MPS nl! 296, de 08 de agosto de 2007.
IBRAHIM, Fábio Zambitte. A Extinção da Punibilidade dos Crimes de Apropriação lndébita Previdenciária e
Sonegação de Contrib uição Previdenciária - Legislação Vigente e Inovação da Lei nº 11.941 /2009. Disponível em
www.impetus.com.br.
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