GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
e 337-A do Decreto-Lei nu 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos
que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento,
enquanto não forem rescindidos os parcelamentos
de que tratam os arts. iu a 3u desta Lei, observado o
disposto no art. 69 desta Lei.
Parágrafo único. A prescrição criminal não corre
durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos
no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com
o agente efetuar o pagamento integral dos débitos
oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive
acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de
parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado
pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1u desta Lei,
a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento
integral dos valores correspondentes à ação penal.
Merecem ser registradas as lições de Fábio Zambitte lbrahim quando,
apontando a diferença de tratamento entre sonegadores e demais praticantes
de crimes contra o patrimônio, assevera:
"Pode-se dizer que os tipos penais tributários, em especial os
previdenciários, passam por uma crise de identidade, pois, de
modo cada vez mais evidente, deixam de transparecer condutas
dotadas de reprovabilidade social, para, efetivamente,
revelarem-se meros instrumentos arrecadatórios do Estado.
Antes pelos Tribunais, e cada vez mais pelo legislador ordinário,
os delitos de ordem tributária tornam-se pseudocrimes, que
permitem, magicamente, a extinção da punibilidade com o
pagamento, que, cada vez mais, tem sido admitido em qualquer
tempo.
Usualmente se afirma que um contribuinte, após o pagamento
integral do crédito, não deva permanecer encarcerado, pois
já adimpliu sua obrigação. Todavia, o crime de furto, por
exemplo, não tem sua punibilidade extinta pelo singelo fato
de o agente repor o bem ou indenizar a vítima.
Na situação atual, há claro favorecimento a sujeitos passivos
com patrimônio mais elevado, os quais, independente do dolo
em fraudar o sistema e apoderar-se de tributos devidos, podem,
facilmente, quitar suas dívidas e escapar, tranquilamente, da
responsabilidade penal, enquanto empresários de menor
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