GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
4 . 6 . Modalidades comissiva e omissiva
O núcleo invadir pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.
No entanto, não se descarta a hipótese do crime ser praticado via omissão
imprópria, desde que o omitente goze do status de garantidor, atuando com dolo
no sentido de permitir o esbulho do terreno ou prédio de propriedade do garantido.
5. EMPREGO DE VIOLÊNCIA NA USURPAÇÃO
O§ 2º do art. 161 do Código Penal determina, verbis:
§ 2ª Se o agente usa de violência, incorre também na
pena a esta cominada.
Isso significa que, em qualquer das três modalidades de usurpação previstas
pelo art. 161 do Código Penal - alteração de limites, usurpação de águas e esbulho
possessório -, o agente deverá também responder pela violência praticada em
concurso formal de crimes, embora aplicando-se a regra relativa ao cúmulo
material, em razão do fato de ter atuado com o chamado desígnio autônomo,
previsto na última parte do caput do art. 70 do Código Penal.
Não há, no caso, como sugere o item 58 da Exposição de Motivos da Parte
Especial do Código Penal, um concurso material de crimes, uma vez que podemos
visualizar uma conduta única, produtora de dois resultados - o correspondente
à violência e à usurpação.
Se qualquer das infrações penais for praticada com o emprego de grave
ameaça, esta, na qualidade de crime-meio, será absorvida pelo crime-fim, uma
vez que não existe ressalva legal para que possa levar a efeito a punição do
agente por esse fato, considerado, também, como delito.
6. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena para as três modalidades de usurpação previstas no art. 161 e seu § l°
do Código Penal, vale dizer, alteração de limites, usurpação de águas e esbulho
possessório, é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.
Se houver o emprego de violência na prática de qualquer dos delitos
anteriormente apontados, será aplicado raciocínio do concurso formal de
crimes, aplicando-se a regra do cúmulo material de penas.
A competência para julgamento dos crimes previstos pelo art. 161 do Código
Penal será do Juizado Especial Criminal, a não ser na hipótese de concurso fo rmal
com a lesão corporal de natureza grave, resultante do emprego de violência,
sendo viável, ainda, a possibilidade de proposta de suspensão condicional do
processo, caso os delitos não tenham sido praticados mediante o emprego de
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