GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RocÉRlO GRECo VOLUME 111
O art. 248 do Código Penal prevê dois comportamentos típicos diferentes.
Por meio da primeira figura, o agente induz menor de 18 (dezoito) anos, ou
interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele
exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial. O núcleo induzir é
utilizado no sentido de fazer nascer, criar a ideia de fuga na mente do menor de
18 anos ou do interdito.
Atendendo ao limite da maturidade penal e, agora, também da civil, o Código
Penal determinou como elemento típico a idade de 18 anos. Na verdade, exige
que o menor não tenha completado os 18 anos para efeitos de reconhecimento
do delito, uma vez que a lei utiliza a expressão menor de 18 anos. Por outro lado,
independentemente da idade, o tipo penal do art. 248 fez previsão expressa
também do interdito, vale dizer, aquele que sofreu um processo legal de
interdição e que se encontra sujeito à curatela, nos termos dos arts. 1.767 a
1.783 do Código Civil.
No que diz respeito ao pródigo, sujeito à curatela especial, não podemos
entendê-lo como inserido no conceito de interdito levado a efeito pela lei penal,
haja vista que a sua limitação diz respeito, tão somente, aos atos de disposição
de seu patrimônio, sendo, no mais, pessoa livre, conforme esclarece o art. 1.782
do Código Civil, verbis:
Art. 1. 782. A interdição do pródigo só o privará de,
sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar,
hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em
geral, os atos que não sejam de mera administração.
Na segunda parte do art. 248 do Código Penal encontra-se a previsão do
comportamento daquele que confia a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou
do curador, algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixa, sem justa
causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame, sendo, aqui, reconhecido
com o nomen juris de entrega arbitrária e sonegação de incapazes.
Hungria, dissertando sobre as hipóteses referidas, esclarece:
"A entrega arbitrária concretiza-se no fato do agente (diretor
de colégio, de asilo, de casa de saúde etc.) que entrega o
menor ou o interdito a outrem, sem autorização verbal ou
por escrito, do sujeito passivo. Em tal caso, o terceiro que
recebe o incapaz será coautor, se conhecedor do arbítrio da
entrega; se desconhecia tal circunstância, mas se recusa a
restituir o incapaz, incorrerá no crime de sonegação (terceira
modalidade prevista no art. 248). Se o terceiro obtém a
entrega mediante engano do tradens, ou violência material ou
moral contra este, cometerá o crime de subtração (art. 249).
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