GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoGÉRJO GREco
VOLUME lll
"Pune-se a conduta representada pelo verbo alterar (modificar,
transformar, desfigurar, mudar) aspecto ou estrutura de
edificação ou de local especialmente protegido, como tal
declarado por lei, ato administrativo ou decisão. Aspecto é
a aparência, são as características externas peculiares do
local. Por estrutura entendem-se a disposição e a ordem das
partes componentes de um conjunto - representado por uma
edificação ou um local. Edificação é um edifício, prédio, obra,
construção; enquanto local é o lugar, o sítio, abrangendo esse
dispositivo não apenas a paisagem natural, mas também os
monumentos construídos pelo homem (museus, teatros,
igrej as etc.). A expressão 'sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida' constitui
elemento normativo do tipo, referente à ausência de uma
causa de justificação; presente a autorização, a conduta será
lícita. Faz-se necessário, porém, que o aspecto ou estrutura da
edificação ou local seja especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial - frequentemente através
de tombamento - em razão de seu valor paisagístico, ecológico,
turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
etnográfico ou monumental".1
2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime comum com relação ao sujeito ativo e próprio com relação ao sujeito
passivo, haja vista que somente o proprietário e o possuidor (podendo-se, aqui,
também incluir as pessoas jurídicas de Direito Público) de bens que foram
especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em
razão do seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural,
religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é que poderão figurar nessa
condição; doloso; de dano; material; instantâneo (dependendo do resultado,
poderá ser considerado como instantâneo de efeitos permanentes); de forma
livre; comissivo (podendo ser praticado omissivamente, desde que o agente goze
do status de garantidor); monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte.
3. OBJ ETO MATERIAL E BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO
O art. 63 está inserido na Seção IV do Capítulo V da Lei n" 9.605/98, cuja
finalidade é proteger o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, de acordo
com uma visão ampla de meio ambiente, sendo esses, portanto, os bens que se
busca tutelar, da mesma forma que no art. 62 da Lei Ambiental.
PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o ambiente, p. 216.
194