GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO CAPÍTULO 75
5. CONSUMAÇÃO E TENTA TIVA
O delito se consuma quando o agente, efetivamente, leva a efeito o abandono,
deixando filho próprio ou alheio em asilo de expostos ou outra instituição de
assistência, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra.
Tratando-se de um crime plurissubsistente, torna-se possível a tentativa.
Assim, conforme exemplifica Noronha, se depois de ser abandonada a criança,
ela é "reconhecida por sinais ou defeitos que apresente, ou, se, afastando-se a
mãe, é imediatamente detida etc., haverá tentativa".2
6. ELEMENTO SUBJ ETIVO
A conduta prevista no tipo penal do art. 243 somente pode ser praticada
dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
Deverá o agente atuar, no entanto, com um especial fim de agir, vale dizer, o
de prejudicar direito inerente ao estado civil.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O núcleo deixar pressupõe um comportamento comissivo.
No entanto, poderá o agente, garantidor, ser responsabilizado por sua omissão
imprópria se, dolosamente, permitir que seja levada a efeito a conduta descrita
no núcleo do tipo. Assim, por exemplo, imagine-se a hipótese em que um pai,
sabendo das intenções de sua esposa em abandonar seu filho recém-nascido,
entregando-o a um orfanato, ocultando-lhe a filiação, a fi m de prejudicar algum
direito inerente ao seu estado civil, podendo, nada faz para impedir a prática do
comportamento típico. Nesse caso, poderia responder pelo delito, nos termos
do § 2ª do art. 13 do Código Penal.
8. PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O preceito secundário do art. 243 do Código Penal comina uma pena de
reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo
em virtude da pena mínima cominada, nos termos do art. 89 da Lei nª9.099/95.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 292.
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