GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ASSÉDIO SEXUAL CAPÍTULO 51
"Nosso país não foi o pioneiro na prev1sao específica do
assédio como crime, mas ainda não se preocupou em editar
norma regulamentando o assunto no âmbito trabalhista e
civil. Também não impôs às empresas qualquer obrigação
de combate ao assédio sexual, inexistindo fu ndamento para
responsabilizá-las administrativamente pela sua participação
negativa na conduta de seus funcionários. Eventualmente
sua responsabilidade poderá ser levantada na esfera
indenizatória, em razão de omissão na manutenção de um
ambiente adequado de trabalho.
No âmbito penal, dois aspectos precisam ser levados em
consideração:
Primeiro, o princípio da personalidade ou intransmissibilidade,
consagrado pelo direito brasileiro no art. su, XLV, da Constituição
Federal, pelo qual a pena não deverá passar da pessoa do réu.
Inadmissível seja também responsabilizado penalmente o
empregador, nos casos em que o assédio é cometido por um seu
funcionário. Depois, considerando que o assédio é praticado
na forma comissiva, a eventual conivência ou concordância
mental do empregador, ou mesmo a ciência da prática de crime,
de ação privada, não pode ensej ar punição criminal.
Por todo o exposto, também não conseguimos vislumbrar sua
responsabilização com fu ndamento na sua 'posição de garante"'.8
8. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
Diz o§ 2u do art. 216-A, verbis:
§ 2u A pena é aumentada em até um terço se a vítima é
menor de 18 (dezoito) anos.
O referido § 2u foi acrescentado ao art. 216-A do Código Penal pela Lei
nu 12.015, de 7 de agosto de 2009, tendo tal inclusão, de acordo com a Justificação
ao então projeto de lei, sido levada a efeito em virtude de dois motivos:
Primeiro, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
permite o trabalho para adolescentes (art. 60 e seguintes), o que
poderia colocá-lo na situação de subordinação hierárquica ou de
ascendência profissional, e, segundo, que, mesmo diante de relação
irregular de trabalho infantil, é preciso assegurar proteção às
crianças envolvidas e punir com mais razão os autores dessa
relação irregular cumulada com assédio sexual, o que no Brasil se
verifica em muitas situações, como a do trabalho doméstico.
GIRÃO, Rubia Mara Oliveira Castro. Crime de assédio sexual, p. 88-89.
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