GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ÜISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CRJMES
CONTRA O PATRIMÕNIO CAPÍTULO 27
Sílvio Venosa, analisando o dispositivo em estudo, conclui:
"Ainda que persista importância na conceituação técnica de
filiação legítima ou ilegítima, adulterina e incestuosa, tudo que
for examinado a respeito dos filhos e seus respectivos direitos,
a partir da vigente Carta, deve ter sempre em mira o princípio
igualitário constitucional. Nesse diapasão, a Lei n" 8.560/92,
que regulou a investigação de paternidade dos filhos havidos
fora do casamento, revogou expressamente o art. 332, que
definia o parentesco legítimo e ilegítimo, natural ou civil. No
mesmo diapasão coloca-se o corrente Código Civil".3
Dessa forma, se o fato for cometido contra ascendente ou descendente, será
obrigatória a aplicação da imunidade penal absoluta.
Merece registro, também, o fato de que a autoridade policial não poderá,
sequer, instaurar inquérito policial a fim de apurar, por exemplo, um delito de furto
praticado entre cônjuges, ou se estiver diante de uma relação entre ascendentes
e descendentes, a não ser se houver alguma evidência de que os fatos não foram
praticados tão somente por aqueles que gozavam da imunidade penal absoluta,
conforme ressalva contida no inciso II do art. 183 do Código Penal.
O que estamos querendo afirmar, na verdade, é que aquelas pessoas elencadas
nos incisos 1 e II do art. 181 do Código Penal jamais poderão ser indiciadas em
inquérito policial em virtude dos fatos criminosos por ela praticados, pois se
encontram sob o manto da imunidade penal absoluta.
Como último raciocínio, analisando as imunidades penais absolutas,
chegamos à conclusão de que a sua ocorrência não interfere na existência da
infração penal em si. Isso significa que o fato praticado pelo agente, que goza
da imunidade, continua a ser considerado típico, ilícito e culpável, afastando­
-se, segundo entendemos, somente a punibilidade, por questões de política
criminal, razão pela qual poderá ser responsabilizado criminalmente o
terceiro que participou do crime, conforme veremos mais adiante, além do que
somente se aplica aos delitos patrimoniais, ficando o agente sujeito às sanções
correspondentes a outras figuras típicas por ele praticadas. Assim, imagine-se a
hipótese em que o agente tenha levado a efeito a falsificação de um documento
público a fim de praticar um delito de estelionato no qual figurava como vítima
seu próprio pai. Embora a escusa absolutória seja aplicada com relação ao delito
de estelionato, não ficará impune o agente no que diz respeito à falsificação de
documento público, em face da diversidade de bens juridicamente protegidos.
Seria perfeitamente possível a abertura de inquérito policial com o indiciamento
do agente somente pelo crime de fa lso, e não pelo estelionato.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil, v. VI, p. 269.
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