GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO CAPÍTULO 13
Aqui, no entanto, procura-se ainda resguardar o aspecto e a estrutura de
edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão
judicial, sendo estes - edificação e local - os objetos materiais da ação do agente.
4 . SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO
Qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo do delito, tratando-se, pois, nesse
caso, de crime comum, podendo ser praticado, inclusive, por pessoas jurídicas,
para aqueles que conseguem visualizar a possibilidade de sua incriminação,
conforme esclarecemos quando do estudo do art. 62, 1 da Lei nll.9.605/98.
Não se afasta a possibilidade, ainda, do proprietário da edificação ou local
especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial ser sujeito
ativo dessa infração penal, haja vista que a lei de crimes ambientais não exige, como
no delito de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, que a coisa seja alheia.
Podem ser compreendidos como sujeitos passivos da infração penal em
estudo a pessoa jurídica de Direito Público, bem como o proprietário ou, mesmo,
o possuidor do bem merecedor de proteção legal, administrativa ou judicial.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Crime material, consuma-se o delito no instante em que o agente altera o
aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato
administrativo ou decisão judicial, sem a necessária autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida.
Por se tratar de crime plurissubsistente, será possível o raciocínio
correspondente à tentativa, bastando que o agente tenha dado início aos atos
de execução tendentes a alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local
anteriormente referidos, não se consumando a infração penal por circunstâncias
alheias à sua vontade.
6. ELEMENTO SUBJETIVO
O delito tipificado no art. 63 da Lei nll 9.605/98 somente pode ser praticado
dolosamente, não havendo previsão para a modalidade culposa.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
A conduta núcleo do tipo, vale dizer, o verbo alterar, pressupõe um
comportamento comissivo por parte do agente.
No entanto, será possível o raciocínio correspondente à omissão imprópria,
caso o agente, gozando do status de garantidor, devendo e podendo agir para
evitar o resultado, dolosamente, nada fizer para impedi-lo.
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