GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 31
ATENTADO CONTRA A
LIBERDADE DE TRABALHO
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Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria,
ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em
determinados dias:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da
pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a
participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da
pena correspondente à violência.
1 . INTRODUÇÃO
O delito de atentado contra a liberdade de trabalho está tipificado no art. 197
do Código Penal. Mediante a análise da mencionada figura típica, verifica-se que
a infração penal se configura no fato de constranger alguém, mediante violência
ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria,
ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias,
sendo, neste caso, cominada uma pena de detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano,
e multa, além da pena correspondente à violência; e, II - a abrir ou fechar o seu
estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade
econômica, punindo-se o agente, nessa hipótese, com uma pena de detenção, de
3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O núcleo do tipo é o verbo constranger, dirigido a uma finalidade especial,
especificada pelos incisos I e II do art. 197 do Código Penal.
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