GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
10. DESTAQUES
10. 1 . Erro de proibição e adoção à brasileira
Não é incomum que alguém, dada sua pouca instrução, bem como seu
desconhecimento da lei penal, registre filho alheio como se fosse próprio, pois tinha a
finalidade, na verdade, de adotá-lo. Nesse caso, poderá ser levado a efeito o raciocínio
relativo ao chamado erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal:
Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro
sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se
evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Uma vez adotado por nossa legislação penal o erro de proibição, que deverá
ser analisado quando o julgador for levar a efeito o juízo de censura sobre o
inj usto penal praticado pelo agente, poderá se concluir que, no caso concreto, em
virtude das suas particulares condições (grau de instrução, cultura, a localidade
onde residia, condição social etc.), não lhe era possível ter o conhecimento
da ilicitude do fato por ele praticado, razão pela qual poderá ser absolvido,
isentando-o de pena, ou, se for considerado vencível o erro, poderá ter sua pena
reduzida de um sexto a um terço.
10.2. Termo inicial da prescrição
Tal como ocorre com o delito tipificado no art. 241 do Código Penal, a
prescrição, nas hipóteses do delito de parto suposto e supressão ou alteração
de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, começa a correr, nos
termos do art. 111, IV, do Código Penal, a partir da data em que o fato se tornou
conhecido da autoridade pública.
Essa data, no entanto, somente servirá para efeitos de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, calculada levando-se em consideração a pena
máxima cominada em abstrato, uma vez que, após as alterações produzidas pela
Lei nº 12.234, de S de maio de 2010, foi impossibilitado o reconhecimento da
prescrição retroativa, tomando-se por base a pena concretizada na sentença
penal condenatória recorrível, calculada entre a data do fato e a data do
recebimento da denúncia.
10.3. Questão prejudicial
Aplica-se ao delito tipificado no art. 242 do Código Penal o raciocínio relativo
às questões prejudiciais, conforme assevera o art. 92 do Código de Processo Penal.
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