GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME Ili
8. PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena comi nada ao delito tipificado no art. 202 do Código Penal é de reclusão,
de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo,
conforme o disposto no art. 89 da Lei nu 9.099 /95, tendo em vista a pena mínima
comi nada.
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