GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ABANDONO MATERIAL CAPÍTULO 76
judicialmente acordada, fixada ou majorada, consumando-se o crime no dia
imediatamente posterior ao determinado para o cumprimento da obrigação. No
entanto, parece não ser essa a orientação constante do item 79 da Exposição de
Motivos da Parte Especial do Código Penal que, no seu parágrafo terceiro, diz:
[ ... ] dois são os métodos adotados na incriminação: um
direto, isto é, o crime pode ser identificado diretamente
pelo juiz penal que deverá verificar, ele próprio, se o
agente deixou de prestar os recursos necessários; outro
indireto, isto é, o crime existirá automaticamente se,
reconhecida pelo juiz do cível a obrigação de alimentos
e fixado o seu quantum na sentença, deixar o agente de
cumpri-la durante 3 (três) meses consecutivos.
Entendemos que, nesse caso, não está o juízo criminal atrelado ao juízo cível,
a não ser no que diz respeito ao fato de que a pensão alimentícia deverá ter
sido judicialmente acordada, fixada ou majorada. Não se pode confundir, de
acordo com a posição jurisprudencial dominante,5 a necessidade do decurso do
prazo de três meses, para efeitos de decretação da prisão do alimentante, por
faltar com a sua prestação, com o momento consumativo do delito de abandono
material, que não levou a efeito essa ressalva.
Como regra, não seria possível o raciocínio relativo à tentativa, pois se
cuidam de crimes unissubsistentes. No entanto, a hipótese concreta é que será
decisiva para se concluir ou não pela possibilidade do conatus, razão pela qual,
mesmo reconhecendo a sua dificuldade, não a descartamos, ficando o raciocínio
dependendo da hipótese a ser analisada.
6 . ELEMENTO SUBJETIVO
O tipo penal do art. 244 somente admite a modalidade dolosa, não havendo
previsão para aquela de natureza culposa.
Assim, por exemplo, aquele que, por descuido, se esquecer de depositar, na
conta-corrente do alimentando, o valor relativo à pensão alimentícia que lhe
era devida, não poderá ser responsabilizado pelo delito em estudo, tratando-se,
pois, de comportamento puramente culposo, tendo em vista a ausência da
fi nalidade de deixar de levar a efeito o pagamento de pensão judicialmente
acordada, fixada ou majorada.
"Processo civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. É cabível a prisão civil do alimentante
inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas
devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes" (STJ, RHC
13505/SP, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2002/01 39435-4, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi,
publicado no OJ em 31/3/2003, p. 213).
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