GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME Ili
8. MODALIDADES ASSEMELHADAS
O § 1 u do art. 203 do Código Penal assevera:
§ 1u Na mesma pena incorre quem:
l -
obriga ou coage alguém a usar mercadorias de
determinado estabelecimento, para impossibilitar o
desligamento do serviço em virtude de dívida;
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer
natureza, mediante coação ou por meio da retenção de
seus documentos pessoais ou contratuais.
O§ 1 u acima transcrito foi acrescentado ao art. 203 do Código Penal pela Lei
nu 9.777, de 29 de dezembro de 1998.
Faremos a análise de cada um dos incisos mencionados isoladamente.
Obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento,
para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida
Os meios de comunicação têm noticiado, com frequência, a situação de
trabalhadores que, em virtude de dívidas contraídas com seus empregadores,
ficam impossibilitados de se desligarem de seu serviço.
Na verdade, são obrigados a contrair tais dívidas em virtude, muitas vezes,
do lugar onde prestam seus serviços, situados, quase sempre, em locais
distantes dos centros urbanos. Dada a falta de opção, não tendo o que comer,
beber ou vestir, por exemplo, encontram-se na contingência de adquirir os
produtos básicos de seus próprios empregadores, por preços bem superiores
aos praticados pelo mercado.
Trabalham, basicamente, para se alimentar. Vivem em condições precárias.
São explorados por capitalistas desumanos e cruéis.
A fim de evitar a prática de tal exploração, foi introduzido o§ 1 u ao art. 203 do
Código Penal, que prevê as mesmas penas cominadas ao caput para aquele que
obrigar ou coagir alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento,
para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida. A expressão
usar mercadoria de determinado estabelecimento exige uma habitualidade, ou
seja, a prática reiterada do comportamento.
O núcleo obrigar deve ser entendido no sentido de tornar obrigatório, ou seja,
impedir que a pessoa tenha opção para utilizar mercadorias existentes em outros
estabelecimentos. Assim, como dito acima, a localização isolada de determinada
fazenda, sem que haja meios de transporte disponíveis, obrigará o trabalhador
a adquirir as mercadorias colocadas à disposição pelo seu próprio empregador.
A coação mencionada pelo dispositivo em exame pode ser tanto a física
quanto a moral.
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