GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 39
EXERC ÍCIO DE ATIVIDADE COM
INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão
administrativa:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
1 . INTRODUÇÃO
O delito de exercício de atividade com infração de decisão administrativa
veio previsto no art. 205 do Código Penal.
Assim, de acordo com a mencionada figura típica, podemos destacar os
seguintes elementos: a) a conduta de exercer atividade; b) para a qual se
encontra o agente impedido por decisão de natureza administrativa.
O núcleo exercer pressupõe habitualidade, quer dizer, prática reiterada de
determinado comportamento para o qual se encontrava proibido o agente por
decisão administrativa.
O termo atividade está ligado a qualquer profissão lícita, reconhecida pelo
Ministério do Trabalho, a exemplo do que ocorre com os médicos, contadores,
advogados etc.
A decisão deverá possuir, obrigatoriamente, natureza administrativa, haja
vista que se o impedimento se der em virtude de decisão judicial, por exemplo,
o delito será o tipificado no art. 359 do Código Penal, que prevê a desobediência
à decisão judicial sobre a perda ou suspensão de direito.
2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo;
doloso; comissivo; habitual; de forma livre; de mão própria; de mera conduta;
monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte (como regra).
419