GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO
DE IMPEDIMENTO CAPÍTULO 69
Assim, depois de serem declarados casados pelo juiz, nesse exato momento o
delito se aperfeiçoa, consumando-se.
Analisando o momento de consumação do delito em estudo, bem como a
possibilidade de se reconhecer a tentativa, preleciona Noronha:
"Reza o Código: 'Contrair casamento .. .'. Consequentemente,
é necessário que o agente contraia matrimônio. Consuma-se,
portanto, o crime com a realização do casamento.
Alguns autores acham possível a tentativa do crime.
Realmente, pode alguém tentar contrair casamento, ocultando
impedimento ou induzindo o outro contraente em erro, mas
se antes de ultimada a celebração [ ... ] for desmascarado,
não se negará haver tentado praticar o delito. Todavia, o
parágrafo único do art. 236 contém condição objetiva de
punibilidade: a sentença anulatória do casamento, e para este
ser anulado é mister que se realize, donde a tentativa do crime
é juridicamente impossível, podendo ocorrer, entretanto, que
o agente venha a praticar outro crime".5
6 . ELEMENTO SUBJ ETIVO
O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de
induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, não existindo
previsão para a modalidade de natureza culposa.
O agente, no entanto, deve conhecer o erro essencial, que importará na
possibilidade de anulação, bem como do impedimento, que conduzirá à sua
nulidade, pois, caso contrário, poderá ser alegado o chamado erro de tipo.
7. MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
A conduta de contrair casamento pressupõe um comportamento comissivo.
No entanto, não se descarta a possibilidade de ser praticado via omissão
imprópria, na hipótese de alguém, gozando do status de garantidor, dolosamente,
permitir que seja levado a efeito o matrimônio, conhecendo as causas que
importam em erro essencial ou que são elencadas como impedimentos.
8 . PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O preceito secundário do art. 236 do Código Penal comina uma pena de
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 273.
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