GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
Tem-se apontado a coletividade como sujeito passivo do delito previsto pelo
art. 229 do Código Penal, haja vista ser a moralidade pública sexual o bem por ele
juridicamente protegido. Alguns autores, a exemplo de Luiz Regis Prado,2 apontam,
também, como sujeito passivo aquele que exerce a prostituição nesses lugares.
Em sentido contrário, Guilherme de Souza Nucci aduz:
"A pessoa que se prostitui não é sujeito passivo, tendo em
vista que o ato em si não é considerado ilícito penal."3
5 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Embora seja considerado um crime habitual, acreditamos que a consumação
ocorra com, por exemplo, a inauguração do lugar em que ocorra a exploração
sexual. A abertura de um bordel, a nosso ver, já configuraria a consumação
do delito, independentemente, até mesmo, de que algum casal já tenha ali se
relacionado sexualmente.
Assim, imagine-se a hipótese em que a polícia, informada sobre a inauguração
de uma luxuosa casa de prostituição, dirija-se até o local no exato instante
em que é aberta por seu proprietário, que havia levado a efeito o convite de
inúmeras autoridades para que conhecessem o seu novo local de exploração
sexual. Embora existam posições em contrário, não entendemos que o fato de
ser reconhecido como um delito habitual seria uma barreira para a prisão em
flagrante do mencionado proprietário.
O dolo de manter aquele local era evidente: a casa já estava aberta e preparada
para receber os "clientes". Que mais se deveria esperar para que se concluísse
pela prática da mencionada infração penal? O núcleo manter, segundo nosso
ponto de vista, já estava presente, razão pela qual poderíamos concluir pela
consumação do delito tipificado no art. 229 do Código Penal.
A questão, como já o dissemos, é polêmica. Cezar Roberto Bitencourt, por
exemplo, entende que:
"Este crime é habitual e permanente. Tratando-se de crime
habitual, por certo, a prática de um ou outro encontro 'amoroso'
é insuficiente para consumar o delito, cuja tipificação exige a
prática reiterada de condutas que, isoladamente, constituem
um indiferente penal."4
Apesar da força do raciocínio do renomado professor gaúcho, não podemos com
ele concordar. É certo que o tipo exige o animus da permanência, habitualidade,
mas, por outro lado, não requer, como dissemos, a prática de qualquer
comportamento libidinoso. Quando a lei faz menção a "estabelecimento em que
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 3, p. 281 .
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 817.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra tado de direito penal, v. 4, p. 94.
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