GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
A conduta de emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo
com disposição legal, somente pode ser praticada comissivamente.
No entanto, dependendo da hipótese concreta, será possível que o garantidor,
devendo e podendo agir, dolosamente, nada faça para impedir a prática da
infração penal, devendo, portanto, nos termos do § 2" do art. 13 do Código Penal,
por ela responder.
8. PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena cominada para o delito de emissão irregular de conhecimento de
depósito ou warrant, tipificado no art. 178 do Código Penal, é de reclusão, de
1 (um) a4 (quatro) anos, e multa.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
Deverão ser observadas, no entanto, as disposições contidas nos arts. 181,
182 e 183 do Código Penal.
Tendo em vista a pena mínima cominada ao delito em estudo, torna-se
possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo, nos
termos do art. 89 da Lei n" 9.099 /95.
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