GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME III
Hungria entendia que somente o comerciante e o comerciário poderiam
gozar esse status, uma vez que o tipo penal do art. 175 faz menção a exercício de
atividade comercial que, segundo o renomado penalista, "não quer dizer senão
exercício profissional de comércio, por conta própria ou de outrem".5
Em sentido contrário, afirma Noronha:
"Inútil a distinção entre atividade e ato, pois é certo que a
primeira se compõe da reunião, grupo ou coleção de atos.
Pratica o delito em espécie não só o comerciante estabelecido,
matriculado etc., como qualquer pessoa que pratique um
daqueles fatos, no exercício de atividade comercial. Essa
atividade não se caracteriza pela qualidade da pessoa, mas
pelo ato em si, pelo ato tomado em sentido objetivo".6
Entendemos que a razão está com Hungria. Pelo próprio nomen iuris da
infração penal, vale dizer, fraude no comércio, que indica a natureza do delito
a ser estudado, percebe-se que a qualidade de comerciante ou comerciário é
indispensável à sua configuração, tratando-se, pois, de crime próprio com
relação ao sujeito ativo.
Sujeito passivo, de acordo com a indicação legal, é o adquirente ou o
consumidor, dele não se exigindo qualquer qualidade ou condição especial,
cuidando-se, aqui, de crime comum.
5 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A consumação do delito de fraude no comércio ocorre a partir do momento
em que a vítima percebe que recebeu mercadoria falsificada, deteriorada,
trocada etc.
Se, por exemplo, ao tentar fazer a entrega, a vítima percebe que se cuida,
por exemplo, de mercadoria falsificada, não a aceitando, o agente poderá ser
responsabilizado pela tentativa, haja vista tratar-se de crime plurissubsistente,
no qual é possível fracionar-se o iter criminis.
Assim, tendo em vista o fato de que o tipo penal do art. 175 se encontra
também no Título II do Código Penal, relativo aos crimes contra o patrimônio, e
considerando a sua classificação como crime material, temos que, somente quando
se efetivar a lesão no patrimônio da vítima, com o pagamento da mercadoria
falsificada, deteriorada, trocada etc., é que se pode ter por consumado o delito.
Caso isso não ocorra, será possível o raciocínio correspondente à tentativa.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VII, p. 273.
' NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 2, p. 445.
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