GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 55
§ 2!! do art. 218-B do Código Penal. Por mais que se diga que tanto as meninas
quanto os rapazes acima de 14 anos já possuem um amplo conhecimento ligado
à área sexual, principalmente pela fartura de materiais disponíveis, temos que
preservar ao máximo sua indenidade sexual, ou, pelo menos, até que atinjam a
maioridade, aos 18 anos completos.
Para que o agente responda nos termos do inciso 1 do § 2!! do art. 218-B do
Código Penal deverá, obrigatoriamente, ter conhecimento da idade da vítima.
O erro sobre a idade importará em atípicidade do comportamento. Assim, por
exemplo, se o agente se relaciona sexualmente com uma prostituta, imaginando
fosse ela maior de 18 anos, quando, na verdade, ainda contava com 17 anos de
idade, não poderá ser responsabilizado pelo tipo penal em estudo, pois o erro
em que incorreu afastará o dolo e, consequentemente, a tipicidade do fato.
Também deverá ser responsabilizado com as penas previstas no caput
do art. 218-B do Código Penal o proprietário, o gerente ou o responsável pelo
local em que se verifiquem as práticas da prostituição ou outra forma de
exploração sexual envolvendo menores de 18 (dezoito) anos ou alguém que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento
para a prática do ato.
Cuida-se, na verdade, de uma modalidade assemelhada ao delito de casa
de prostituição, tipificado no art. 229 do Código Penal. No entanto, em virtude
da maior gravidade dos fatos, por envolver a prostituição ou outra forma de
exploração sexual, por exemplo, de menores de 18 (dezoito) anos, ou mesmo
a exploração sexual de alguém portador de enfermidade ou deficiência mental,
que não tenha o necessário discernimento para o ato, as penas são duas vezes
maiores do que aquelas previstas no preceito secundário do tipo penal que
prevê o delito de casa de prostituição.
Deve ser frisado, ainda, que o proprietário do local somente será punido pelo
delito em estudo se tiver conhecimento de que, na sua propriedade é praticada
a prostituição ou outra forma de exploração sexual com as pessoas elencadas
pelo tipo penal do art. 218-B do Código Penal. Assim, por exemplo, se tiver
alugado um imóvel que, supostamente, seria utilizado para fins comerciais mas
que, na realidade, é um local destinado à prostituição, se tal fato não for do
seu conhecimento, não poderá ser responsabilizado criminalmente, sob pena de
aceitarmos a chamada responsabilidade penal objetiva, amplamente rejeitada
pela nossa doutrina.
1 O . CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Vide arts. 226 e 234-A do Código Penal.
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