GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
Entretanto, não se pode afastar a hipótese de o delito ser praticado via
omissão imprópria por parte do agente que goze do status de garantidor. Assim,
imagine-se a hipótese de um policial federal que, atuando em determinado
aeroporto, sabendo que uma mulher estava saindo do Brasil para praticar
a prostituição no exterior, nada faça para impedir a sua partida do território
nacional. Nesse caso, conforme afirmamos acima, ao identificar-se o momento
de consumação do delito, se essa mulher, efetivamente, vier a se prostituir, o
delito restará consumado no que diz respeito ao garantidor omitente.
8. EXTENSÃO DAS PENAS
Diz o § io do art. 231 do Código Penal, com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei nil 12.015, de 7 de agosto de 2009, que:
§ l <1 Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar
ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo
conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi­
-la ou alojá-la.
Agenciar tem o significado de empresariar, atuar como representante ou
agente; aliciar deve ser entendido como atrair, seduzir; comprar dá a ideia de
que se trata de uma mercadoria, mesmo que, efetivamente, estejamos diante
de um ser humano, que não pode ser visto simplesmente como uma coisa, a ser
utilizada para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual.
Da mesma forma, também será responsabilizado criminalmente aquele que,
conhecendo a condição da pessoa traficada, a transporta (conduz ou leva de um
lugar para outro), transfere (desloca), ou a aloja (acomoda, hospeda).
9. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
§ 2<1 A pena é aumentada da metade se:
1 - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não
tem o necessário discernimento para a prática do ato;
Ili - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta,
irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,
preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por
lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância; ou
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
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