GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

fRAUDE NO COMÉRCIO CAPÍTULO 21
Compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do crime de fraude no
comércio, quando praticado em sua modalidade fundamental, haja vista que a
pena máxima cominada em abstrato não ultrapassa o limite de 2 (dois) anos,
previsto pelo art. 61 da Lei nº- 9.099/95, com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei nº- 11.313, de 28 de junho de 2006.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo
mesmo para a modalidade qualificada de fraude no comércio, haja vista que a pena
mínima a ela cominada atende ao limite previsto pelo art. 89 da Lei nº- 9.099/95.
11. DESTAQUES
11. 1 . Vítima que recebe uma pedra em vez da mercadoria comprada
Não é incomum os jornais noticiarem golpes aplicados nos centros das grandes
cidades. Muitas vezes, a vítima, com a finalidade de comprar um produto por preço
inferior ao de mercado, acreditando estar fazendo uma boa economia, negocia
com pessoas desconhecidas, que não trabalham em qualquer casa comercial.
Um dos golpes que se tornaram mais comuns nos dias de hoje é aquele em que
é oferecido à vítima um aparelho eletrônico a preço inferior ao de mercado. O
agente se intitula, falsamente, funcionário de alguma loja comercial e convence
a vítima a comprar o aparelho, que vem lacrado, em caixa original. A vítima,
satisfeita com a oferta, fecha negócio com o meliante.
Ao chegar em casa, empolgada com o produto adquirido, abre avidamente a
embalagem e, para sua surpresa, somente encontra uma pedra, envolvida em
pedaços de jornal.
Nesse caso, pergunta-se: O agente deveria ser responsabilizado pelo delito
de fraude no comércio pelo fato de ter entregado uma mercadoria por outra? A
resposta, aqui, só pode ser negativa.
Inicialmente, o agente que "vendeu a pedra" não se amolda ao conceito de
comerciante ou, mesmo, de comerciário, não podendo figurar, assim, como sujeito
ativo do delito em estudo. Além disso, o inciso II do art. 175 do Código Penal fala
em mercadoria, sendo certo que pedra não se amolda ao conceito de mercadoria.
O crime, portanto, será aquele tipificado no caput do art. 171 do Código Penal,
cuja pena é superior à do delito de fraude no comércio.
11. 2 . Compra de produtos falsos em bancas de camelô
A economia denominada informal vem crescendo assustadoramente nos
últimos tempos, fruto da incapacidade do Estado de gerar empregos. Assim, cada
vez mais pessoas se enveredam pelo caminho do trabalho autônomo, prestando
serviços, vendendo produtos, enfim, tentando, de alguma forma, sobreviver numa
sociedade cruel e capitalista, que é incapaz de levar a efeito uma divisão de rendas.
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