GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 78
ABAN DONO INTELECTUAL
Abandono intelectual
Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária
de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
1 . INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 é rica em programas, metas que devem ser
alcançadas a todo custo para que se realize plenamente o chamado Estado
Social e Democrático de Direito. Os incisos l e III do seu art. 3u asseveram
que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza e
a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e todos sabemos
que, sem a promoção da educação, nada disso será realizado.
A educação, portanto, é um dos pilares fu ndamentais que dão sustento,
até mesmo, à noção de cidadania. Tanto é verdade que a própria Constituição
Federal, em seu art. 205, diz:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Como se pode perceber, a educação, além de um direito que integra o conceito
de dignidade da pessoa humana, é um dever do Estado e dafamília. Por essa razão,
o Estado deve cumprir a sua parte, disponibilizando a todos, gratuitamente, o
ensino, pois que o § 1u do art. 208 da Constituição Federal também assevera
que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, razão
pela qual complementa o § 2u do mesmo artigo, o não oferecimento do ensino
725