GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME li I
1 1.4 . Aplicação do art. 9º da Lei nº 8 . 072/90 ao delito de extorsão
mediante sequestro
Entendemos que não será possível a aplicação ao delito tipificado no art. 159,
caput e seus parágrafos, do Código Penal, da causa especial de aumento de pena
prevista no art. 9" da Lei n" 8.072/90, em virtude da revogação expressa do
art. 224 do Código Penal pela Lei n" 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Com a devida venia das posições em contrário, não podemos raciocinar no
sentido de que as hipóteses elencadas pelo art. 224 do Código Penal, ao qual
se remetia o art. 9" da Lei n" 8.072/90, foram deslocadas para o art. 217-A do
Código Penal, que prevê o delito de estupro de vulnerável.
Não podemos vagar pelo Código Penal a procura de tipos que se amoldem a
remissões já revogadas. Caso seja do interesse do legislador manter o aumento
de pena para o delito tipificado no art. 159, caput e seus parágrafos, do Código
Penal, deverá fazê-lo expressamente.
Nesse sentido, trazemos à colação os ensinamentos de Luiz Carlos dos Santos
Gonçalves, que esclarece que:
"O art. 9" da Lei dos Crimes Hediondos foi tacitamente revogado,
vez que revogado expressamente o art. 224 do Código Penal, ao
qual ele se referia. É certo que há semelhança entre a situação
de vulnerabilidade, mencionada nos arts. 217-A e 218 e aquelas
descritas no revogado art. 224 do Código, mas não se assemelha
possível o emprego da analogia no caso - pois seria in malam
partem. O necessário aumento da pena do roubo, da extorsão
e da extorsão mediante sequestro, praticados contra vítimas
menores de 14 anos, com doença mental ou que não poderiam
oferecer resistência, fica, assim, prejudicado. É a dificuldade da
técnica do 'tipo remetido': revogado o artigo mencionado, fica
sem aplicação o que o menciona". 1 8
O Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema, já concluiu que "com a
superveniência da Lei n" 12.015/2009, foi revogada a majorante prevista no
art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível sua aplicação
para fatos posteriores à sua edição" (REsp. 1.102.005-SC, Rei. Min. Félix Fischer,
julgado em 29/9/2009).
GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Primeiras impressões sobre a nova conceituação do crime de estupro,
vinda da Lei nQ 12.015/2009. Disponível em http://www.cpcmarcato.com.br/arquivo_interno.php?un=1 &arquivo=41.
Acesso em 02.09.2009.
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