GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RECEPTAÇÃO CAPÍTULO 26
podem acarretar reações penais iguais, ou até mesmo, reações
penais menos rigorosas em relação ao 'dolo eventual'. O que
não se pode reconhecer é que a ação praticada com 'dolo
eventual' seja três vezes mais grave - é o mínimo legal que
detecta o entendimento do legislador sobre a gravidade do
fato criminoso - do que quase a mesma atividade delituosa,
executada com dolo direto. Aí, o legislador penal afrontou,
com uma clareza solar, o princípio da proporcionalidade". 14
Ao final de sua exposição, com o apoio no magistério de Damásio de Jesus, o
renomado autor concluiu pela impossibilidade de aplicação das penas comi nadas
no § 1 u do art. 180 do Código Penal e, como consequência, a aplicação daquelas
previstas no preceito secundário do caput do mencionado artigo.
Com a devida venia, apesar da força do raciocínio do ilustre penalista, não
podemos com ele concordar.
Para nós, é certo que o termo sabe traduz o dolo direto, da mesma forma que,
segundo nossa posição, o dolo eventual é indicado pela expressão deve saber.
No entanto, a previsão expressa do dolo eventual no § 1 u do art. 180 do Código
Penal não elimina a possibilidade do raciocínio correspondente ao dolo direto.
Ao contrário, quando se menciona expressamente o dolo direto, é sinal de que
foi intenção da lei penal afastar a sua modalidade eventual.
Devemos, pois, no § 1 u do art. 180 do Código Penal, levar a efeito a chamada
interpretação extensiva, a fim de nele compreender não somente o dolo eventual
(minus), como também o dolo direto (plus).
A preocupação da lei penal ao inserir, mesmo que com completa ausência de
técnica, a expressão que deve saber ser produto de crime teve a finalidade de, ao
contrário do que ocorre com a sua modalidade fundamental, permitir a punição
do agente também, e não somente, a título de dolo eventual.
Nesse sentido, é a lição de Guilherme de Souza Nucci:
"Se o tipo traz a forma mais branda de dolo no tipo penal, de
modo expresso e solitário, como ocorre no § 1 u, é de se supor
que o dolo direto está implicitamente previsto. O mais chama
o menos, e não o contrário. Logo, o agente comerciante ou
industrial, atuando com dolo eventual (devendo saber que a
coisa é produto de crime), responde pela figura qualificada
do § 1u, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Caso
aja com dolo direto (sabendo que a coisa é produto de
crime), com mais razão ainda deve ser punido pela figura do
mencionado § 1 u. Se o dolo eventual está presente no tipo, é
natural que o direto também esteja. Se quem deve saber ser a
FRANCO, Alberto Silva. Código penal e sua interpretação jurisprudencia/, v. 1, t. li, p. 2.816.
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