GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 3 5
PARALISAÇÃO DE TRABALHO
DE INTERESSE COLETIVO
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de
trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de
interesse coletivo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
1 . INTRODUÇÃO
Embora a greve seja um direito constitucionalmente assegurado (art. 9Q
da CF), a própria Lei Maior ressalvou que a lei deveria definir os serviços ou
atividades essenciais, além de dispor sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, o que veio efetivamente acontecer com a edição da
Lei nQ 7.783, de 28 de junho de 1989.
Em virtude das novas disposições legais, constitucionais e infraconstitucionais,
grande parte de nossa doutrina posicionou-se pela revogação do art. 201 do
Código Penal, a exemplo de Cezar Roberto Bitencourt que afirma, enfaticamente:
"Confrontando a atual Lei de Greve (nQ 7.783/89) e a Constituição
Federal de 1988, parece-nos inquestionável que o disposto no
art. 201 do Código Penal se encontra efetivamente revogado".1
Guilherme de Souza Nucci, adotando posição menos radical, assevera:
"Entendemos que o direito de greve no setor não essencial
é ilimitado, razão pela qual não tem mais aplicação a figura
típica do art. 201. Entretanto, como nos setores essenciais o
direito não é ilimitado, mas controlado por lei, pode haver
abuso. Nesse prisma, ainda há possibilidade de punição".2
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 3, p. 462.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 757-758.
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