GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

APROPRIAÇÃO IN D É BITA PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO 15
"A impetrante pretende a aplicação do princípio da insignificância
alegando que a quantia não repassada à Previdência Social pelo
paciente é infe rior ao valor mínimo fixado na Portaria MPAS
4.943/99, para o ajuizamento de ação de execução. O art. 4ll da
Portaria MPAS 4.943/99 determina somente o não-aj uizamento da
execução, quando o débito inscrito como Dívida Ativa do INSS for
igual ou inferior a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Portaria
MPAS 1.105/2002), sem, entretanto, que haja extinção do crédito.
Não se pode invocar tal dispositivo legal para fazer incidir o
princípio da insignificância, visto que, nesses casos, não há extinção
do crédito tributário, mas mera autorização para o não-ajuizamento
de execução, que, no entanto, poderá ser ajuizada, quando o valor do
débito ultrapassar o limite indicado. A extinção do crédito fiscal está
prevista no art. 111, 1, da Lei nll 9.441/97 e atinge, apenas, os débitos
inscritos em Dívida Ativa que não ultrapassarem o montante de
R$ 1.000,00 (mil reais)" (STF, HC 100004/RS, Reiª. Minª. Ellen Gracie,
2ª T., j. 20/10/2009).
"Não é possível utilizar o art. 4ll da Portaria nu 4.943/99, com
redação dada pela Portaria nll 1.103/2003, ambas do Ministério
da Previdência e Assistência Social como parâmetro para aplicar
o princípio da insignificância, já que o mencionado dispositivo se
refere ao não-ajuizamento de ação de execução, e não de causa de
extinção de crédito.
O melhor parâmetro para afastar a relevância penal da conduta é
justamente aquele utilizado para extinguir todo e qualquer débito
oriundo de contribuições sociais junto ao Instituto Nacional de
Seguro Social, consoante dispõe o art. !2, § 1 ll, da Lei nº 9 .441/97, que
determina o cancelamento da dívida igual ou inferior a R$ 1.000,00
(mil reais)" (STJ, REsp. 1068911/ PR, REsp. 2008/0136648-7, Reiª.
Minª. Laurita Vaz, 5ª T., Dje 3/8/2009).
Em sentido contrário:
Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação
do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita
previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse
o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no art. 20 da
Lei nº 10.522/2002. Precedentes (STJ, AgRg. no REsp. 1.241.697 /
PR, Reiª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 13/8/2013).
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