GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME lll
11. PENA, AÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO
A pena cominada ao delito de estelionato, seja para o caput ou para as
modalidades previstas pelo § 2.Q do art. 171 do Código Penal, é de reclusão, de 1
(um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Se o criminoso for primário e de pequeno valor o prejuízo, terá aplicação o
§ 2.Q do art. 155 do Código Penal, podendo o juiz substituir a pena de reclusão
pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de
multa.
A pena será aumentada em um terço se o crime for cometido em detrimento
de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência
social ou beneficência, conforme determinação contida no § 3ll do art. 171 do
Código Penal.
Aplica-se ao crime de estelionato a imunidade penal de caráter pessoal
prevista no art. 181 do diploma repressivo, que diz:
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos
crimes previstos neste título, em prejuízo:
l - do cônjuge, na constância da sociedade conj ugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco
legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Não se aplicará o mencionado artigo ao crime de estelionato, nos termos
dos incisos li e lll do art. 183 do Código Penal: a) ao estranho que participa do
crime; b) se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
A ação penal, como regra, é de iniciativa pública, salvo nas hipóteses previstas
no art. 182 do Código Penal, que exige a representação do ofendido se o crime
fo r cometido em prejuízo: a) do cônjuge judicialmente separado; b) de irmão;
c) de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Será possível a confecção de proposta de suspensão condicional do processo
desde que o crime não tenha sido cometido em detrimento de entidade de direito
público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência,
uma vez que, sendo aplicada a causa de aumento prevista no § 3ll do art. 171 do
Código Penal, a pena mínima ultrapassará o limite de um ano, estipulado pelo
art. 89 da Lei nll 9.099/95.
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